Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro Em caso de reclamação não resolvida, os consumidores podem recorrer a Entidades de Resolução alternativa de Litígios:
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
e-mail:cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030
e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
e-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
e-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Mais informações em www.consumidor.pt.
